RECTE.(S)
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
RECDO.(A/S)
FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA 
ADV.(A/S)
ALINE CARVALHO DE SOUSA 
INTDO.(A/S)
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNIC DE FORTALEZA 
ADV.(A/S)
CECÍLIA PARENTE PINHEIRO 
AM. CURIAE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE.
MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ASPJ 
ADV.(A/S)
HOMERO MENDES E OUTRO(A/S)