PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) 
RECDO.(A/S)
NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
LEO KRAKOWIAK (01914/A/DF, 2301-A/RJ, 26750/SP) 
AM. CURIAE.
AFICAM - ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS DE SERVIÇOS DO PÓLO INDUSTRIAL DO AMAZONAS 
ADV.(A/S)
ARIANE COSTA GUIMARÃES (29766/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS - FIEAM 
ADV.(A/S)
SERGIO BERMUDES (02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG, 17587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP) E OUTRO(A/S)