IMPTE.(S)

VALÉRIA LEMOS GOMES DA SILVA HOMEM

ADV.(A/S)

RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ E OUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPTE.(S)

VALÉRIA LEMOS GOMES DA SILVA HOMEM

ADV.(A/S)

RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ E OUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO