RECTE.(S)

VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADV.(A/S)

ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S)

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S)

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF

ADV.(A/S)

RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)

INTDO.(A/S)

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES)

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S)

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING - ABF

ADV.(A/S)

SACHA CALMON NAVARRO COELHO (9007/MG, 112794/RJ, 249347/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

PROC.(A/S)(ES)

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

AM. CURIAE.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS - ABRAPOST

ADV.(A/S)

ALFREDO BERNARDINI NETO (0231856/SP)

ADV.(A/S)

SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO NETO (10429/DF)

ADV.(A/S)

SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM (DF009191/)

RECTE.(S)

VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADV.(A/S)

ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S)

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO