RECTE.(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECDO.(A/S)
DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.(A/S)
CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO (9717/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ - CREA/PR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
NELSON LUIZ GOMEZ (56339/PR)
AM. CURIAE.
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE