RECTE.(S)
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S)
CASA DE CARIDADE DE MURIAÉ - HOSPITAL SÃO PAULO
ADV.(A/S)
TEREZA CRISTINA TELLES RODRIGUES CALDAS (061828B/MG) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.
ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.
ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE.
DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.
ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.
ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.
ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.
ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIURA DE INDÚSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, HOSPITALARES E DE LABORATÓRIOS - ABIMO
ADV.(A/S)
MARCO AURELIO CEZARINO BRAGA (267224/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS HOSPITAIS BENEFICIENTES E RELIGIOSOS E FILANTROPICOS DO RIO GRANDE DO SUL- SINDIBERF
ADV.(A/S)
ULISSES ANDRÉ JUNG (44059/RS) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS UNIVERSIDADES COMUNITÁRIAS - ABRUC
AM. CURIAE.
ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO CATOLICA DO BRASIL
ADV.(A/S)
MARCOS ALEXANDRE MÁSERA (30053/RS)