RECTE.(S)
UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECDO.(A/S)
HENRIQUE DE ALCANTARA PASSARO 
ADV.(A/S)
ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI (232B/ES) 
AM. CURIAE.
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO ( IBDP) 
ADV.(A/S)
GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (18200/SC) 
AM. CURIAE.
CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL - CONDSEF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
JOSE LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 18061/PR, 125216/RJ, 18097/RS, 15111/SC) 
RECTE.(S)
UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECDO.(A/S)
HENRIQUE DE ALCANTARA PASSARO 
ADV.(A/S)
ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI (232B/ES)