REQTE.(S)
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
ADV.(A/S)
AFONSO HENRIQUES MAIMONI (67793/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES E EX-CONTRIBUINTES À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACONCAPRE
ADV.(A/S)
GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA (130183/SP) E OUTRO(A/S)