RECTE.(S)

ANTÔNIO SÉRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA

ADV.(A/S)

MARIA FERNANDA PESSATTI DE TOLEDO (228078/SP) E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)

BRUNA SILVEIRA SAHADI (40606/DF, 158491/MG, 353130/SP)

RECDO.(A/S)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

PROC.(A/S)(ES)

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S)

ADILSON FRANCO PENTEADO

ADV.(A/S)

JOSÉ GERALDO SIMIONI (00062280/SP)

INTDO.(A/S)

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA

ADV.(A/S)

NATALINA APARECIDA DELFORNO DOS SANTOS ALVES (138019/SP)

INTDO.(A/S)

CELSO APARECIDO CARBONI

ASSIST.(S)

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S)

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (19979/DF)

ADV.(A/S)

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (16275/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

CESA - CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

ADV.(A/S)

RUBENS NAVES (19379/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECTE.(S)

ANTÔNIO SÉRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA

ADV.(A/S)

MARIA FERNANDA PESSATTI DE TOLEDO (228078/SP) E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)

BRUNA SILVEIRA SAHADI (40606/DF, 158491/MG, 353130/SP)

RECDO.(A/S)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO