PACTE.(S)
LEA PEREIRA DE SOUZA 
IMPTE.(S)
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
PACTE.(S)
LEA PEREIRA DE SOUZA 
IMPTE.(S)
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR