IMPTE.(S)
ABGLT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS
ADV.(A/S)
PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (0242668/SP)
IMPDO.(A/S)
CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS
ADV.(A/S)
RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF (0046088/PR)
AM. CURIAE.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP
ADV.(A/S)
VICTOR MENDONÇA NEIVA (15682/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM
ADV.(A/S)
MARIA BERENICE DIAS (74024/RS, 74024/RS) E OUTRO(A/S)