REQTE.(S)
GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARÁ
ADV.(A/S)
MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE (11260/PA) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.
DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.
ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.
ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.
ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.
ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.
ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AM. CURIAE.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.
ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.
ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS