REQTE.(S)

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA

ADV.(A/S)

PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP)

INTDO.(A/S)

CONGRESSO NACIONAL

INTDO.(A/S)

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ADV.(A/S)

JOSÉ ALEXANDRE LIMA GAZINEO (8710/BA)

ADV.(A/S)

FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (40645/BA, 31546/DF)

ADV.(A/S)

EDVALDO FERNANDES DA SILVA (19233/DF, 94500/MG)

AM. CURIAE.

GRUPO GAY DA BAHIA - GGB

ADV.(A/S)

THIAGO GOMES VIANA (0010642/MA)

AM. CURIAE.

ABGLT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS

AM. CURIAE.

GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL - GADVS

ADV.(A/S)

ALEXANDRE GUSTAVO DE MELO FRANCO BAHIA (83920/MG)

AM. CURIAE.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS EVANGÉLICOS - ANAJURE

ADV.(A/S)

JOSE JULIO DOS REIS (22057/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

FRENTE PARLAMENTAR "MISTA" DA FAMÍLIA E APOIO À VIDA

ADV.(A/S)

WALTER DE PAULA E SILVA (10625/GO) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS

ADV.(A/S)

ANANDA HADAH RODRIGUES PUCHTA (0080651/PR) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

CONVENÇÃO BRASILEIRA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS IRMÃOS MENONITAS - COBIM

ADV.(A/S)

RAFAEL FERREIRA DE CASTRO (29387/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU

ADV.(A/S)

ALBERTO ALBIERO JUNIOR (238781A/SP)

AM. CURIAE.

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

ADV.(A/S)

VICTOR MENDONÇA NEIVA (15682/DF)

ADV.(A/S)

MARIANA KREIMER CAETANO MELUCCI (0025557/DF)

ADV.(A/S)

BRUNA FLÁVIA FARIA BRAGA (138870/MG)

AM. CURIAE.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS - ANTRA

ADV.(A/S)

IGOR LUIS PEREIRA E SILVA (153396/RJ, 153396/RJ) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL