PACTE.(S)
ERTON MEDEIROS FONSECA 
IMPTE.(S)
JOSÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
RELATOR DA PET 5244 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
PACTE.(S)
ERTON MEDEIROS FONSECA 
IMPTE.(S)
JOSÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
RELATOR DA PET 5244 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL