PACTE.(S)
DIMAS FERNANDO CARRARO 
PACTE.(S)
JORGE NOGUEIRA MAXIMO 
PACTE.(S)
LEILA CHRISTIANI DE SOUZA 
IMPTE.(S)
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PACTE.(S)
DIMAS FERNANDO CARRARO 
PACTE.(S)
JORGE NOGUEIRA MAXIMO 
PACTE.(S)
LEILA CHRISTIANI DE SOUZA 
IMPTE.(S)
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO