REQTE.(S)

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S)

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

REQTE.(S)

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

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SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S)

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ