REQTE.(S)

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S)

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (16275/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

ADV.(A/S)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

SENADO FEDERAL

ADV.(A/S)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

REQTE.(S)

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S)

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (16275/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

ADV.(A/S)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO