REQTE.(S)
PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADV.(A/S)
THIAGO BOTTINO DO AMARAL
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
ADV.(A/S)
ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO (154653/RJ)
AM. CURIAE.
INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - IDDD
ADV.(A/S)
DORA CAVALCANTI CORDANI E OUTRO(S) (SP131054/)
AM. CURIAE.
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
ADV.(A/S)
TECIO LINS E SILVA (32138/DF, 16165/RJ)