REQTE.(S)
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF 
ADV.(A/S)
ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 154525/MG) 
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL - FENADEPOL 
ADV.(A/S)
GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA (13438/DF, 41575/GO) 
ADV.(A/S)
MARCELO RIBAS DE AZEVEDO BRAGA (10180/DF) 
ADV.(A/S)
LEONARDO VIEIRA LINS PARCA (13523/DF) 
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF 
ADV.(A/S)
ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (34921/DF, 4370/SE) 
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP 
ADV.(A/S)
ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (250035/SP) 
REQTE.(S)
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
CONGRESSO NACIONAL