REQTE.(S)

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD

ADV.(A/S)

EZIKELLY BARROS (0031903/DF)

INTDO.(A/S)

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

REQTE.(S)

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD

ADV.(A/S)

EZIKELLY BARROS (0031903/DF)

INTDO.(A/S)

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO