REQTE.(S)
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S)
LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES (090503/RJ)
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
ADV.(A/S)
ANTONIO OLIBONI (58881/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
UNIÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS DE SÃO PAULO - UJUCASP
ADV.(A/S)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (11178/SP)
AM. CURIAE.
INSTITUTO DE DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA - IDVF
ADV.(A/S)
JOÃO CARLOS BIAGINI (74868/SP)