REQTE.(S)
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S)
JULIANO JOSE BREDA (25717/PR, 437510/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO (223677/SP)
ADV.(A/S)
LEONARDO SICA (146104/SP)
AM. CURIAE.
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
ADV.(A/S)
TÉCIO LINS E SILVA (016165/RJ)