REQTE.(S)
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
REQTE.(S)
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS