PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
MUNICÍPIO DE IRECÊ
ADV.(A/S)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IRECÊ
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S)
RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM
ADV.(A/S)
PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (33940/RS)
AM. CURIAE.
ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.
ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE.
ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.
DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.
ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.
ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.
ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.
ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.
ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO