REQTE.(S)
CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIARIO E AEREO, NA PESCA E NOS PORTOS - CONTTMAF
ADV.(A/S)
EDSON MARTINS AREIAS (94105/RJ)
REQTE.(S)
CONFED NAC DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
SAMUEL DA SILVA ANTUNES (21795/DF) E OUTRO(A/S)
REQTE.(S)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS
ADV.(A/S)
MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (00016362/DF)
REQTE.(S)
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS, ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA, AMBIENTE E ÁREAS VERDES
ADV.(A/S)
FRANCISCO LAROCCA FILHO (SP193008/)
REQTE.(S)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE-CONTCOP
ADV.(A/S)
LUIS ANTONIO ALMEIDA CORTIZO (30837/DF)
REQTE.(S)
CESP - CENTRAL DAS ENTIDADES DE SERVIDORES PUBLICOS
ADV.(A/S)
MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO (60034/MG)
REQTE.(S)
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO - FENEPOSPETRO
ADV.(A/S)
HELIO STEFANI GHERARDI (031958/SP) E OUTRO(A/S)
REQTE.(S)
FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS NO BRASIL
ADV.(A/S)
CLAUDIO MENDES NETO (28990/DF) E OUTRO(A/S)
REQTE.(S)
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS - FENATTEL
ADV.(A/S)
AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI (24026/DF, 184291/SP)
REQTE.(S)
CNTUR CONFEDERACAO NACIONAL DE TURISMO
ADV.(A/S)
NELSON LUIZ PINTO (121190/RJ, 60275/SP)
REQTE.(S)
CONFEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM
ADV.(A/S)
JAMIR JOSE MENALI (0047283/SP)
REQTE.(S)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM
ADV.(A/S)
CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA (16764/DF)
REQTE.(S)
FENAGTUR-FEDERACAO NACIONAL DE GUIAS DE TURISMO
ADV.(A/S)
FELIPE DE ALBUQUERQUE SARMENTO BARBOSA (7407/AL)
REQTE.(S)
CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA
ADV.(A/S)
ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF)
REQTE.(S)
FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO BRASIL - FESOJUS-BR
ADV.(A/S)
BELMIRO GONCALVES DE CASTRO (8839/A/MT, 2193/RO)
REQTE.(S)
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S)
JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) (DF002191/)
REQTE.(S)
ABERT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV
ADV.(A/S)
GUSTAVO BINENBOJM E OUTRO(S) (RJ083152/)
REQTE.(S)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC
ADV.(A/S)
MARCOS VINICIUS POLISZEZUK (193280/SP)
REQTE.(S)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA, DE MONITORARMENTO, RONDA MOTORIZADA E DE CONTROLE ELETRO-ELETRÔNICO E DIGITAL - CONTRASP
ADV.(A/S)
KAREN BATISTA JARDIM PIETROSKI - 82117/PR
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT
ADV.(A/S)
JOSE EYMARD LOGUERCIO (DF001441/)
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUDICIÁRIO/ES
ADV.(A/S)
WAGNER FRANCO RIBEIRO (17826/ES)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS - FENACON
ADV.(A/S)
RICARDO ROBERTO MONELLO (222636/SP)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE
ADV.(A/S)
JOSÉ GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA (14090/GO)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETACESP
ADV.(A/S)
ANELIZA HERRERA (181617/SP)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - FENATEC
ADV.(A/S)
SIMONE FERRAZ DE ARRUDA (201753/SP)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO, TELEVISÃO ABERTA OU POR ASSINATURA - FITERT
ADV.(A/S)
CEZAR BRITTO ARAGÃO (DF032147/)
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS ESCREVENTES E AUXILIARES NOTARIAS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEANOR
ADV.(A/S)
MARCOS PRETER SILVA (144905/SP)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E NAS ENTIDADES COLIGADAS E AFINS - FENASERA
ADV.(A/S)
JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (095297/RJ)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS - CNTA
ADV.(A/S)
SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO (DF001509/)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - CONATEC
AM. CURIAE.
CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB
ADV.(A/S)
ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CNR
ADV.(A/S)
MAURÍCIO ZOCKUN (0156594/SP)
AM. CURIAE.
CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL
ADV.(A/S)
JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA (2191/DF)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO - CONTRICOM
ADV.(A/S)
ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS
ADV.(A/S)
ALEXANDRE VENZON ZANETTI (30863/RS) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS - FENATTEL
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE CLUBES ESPORTIVOS E RECREATIVOS E EM FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E ACADEMIAS ESPORTIVAS, NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDESPORTE
ADV.(A/S)
AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI (24026/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO PAULISTA DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR - FEPAAE
ADV.(A/S)
CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA (16764/DF)
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR
ADV.(A/S)
LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO (27936/PR)
ADV.(A/S)
LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE (35267/PR)
ADV.(A/S)
ANA PAULA PAVELSKI (35211/PR)
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTRACONSP
ADV.(A/S)
ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS (335907/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
VANDERLY GOMES SOARES (152086/SP)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DA CUT - CONTRACS/CUT
ADV.(A/S)
JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (1441 A/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEAAC
ADV.(A/S)
FABIO LEMOS ZANÃO (172588/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA QUÍMICA - CNTQ
ADV.(A/S)
CESAR AUGUSTO DE MELLO (92187/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS NO ESTADO DE SAO PAULO - SESCON
ADV.(A/S)
MARIANA DE SOUZA FREITAS (311409/SP)
AM. CURIAE.
SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
LUIZA PAULA GOMES (0180202/RJ)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES - CNTTT
ADV.(A/S)
ANA CAROLINA FERNANDES ALTOÉ TAVARES SEIXAS (0031660/DF)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS QUÍMICOS, QUÍMICOS INDUSTRIAIS E ENGENHEIROS QUÍMICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINQUISP
ADV.(A/S)
AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI (24026/DF, 184291/SP)
AM. CURIAE.
FEDERACAO DOS MUNICIPARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
EDUARDO BECHORNER (47305/RS)
AM. CURIAE.
SINDICATO UNIAO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
EDUARDO SERGIO LABONIA FILHO (355699/SP)
AM. CURIAE.
FORCA SINDICAL
ADV.(A/S)
CESAR AUGUSTO DE MELLO (92187/SP)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES BOMBEIROS CIVIS - FENABCI
ADV.(A/S)
PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA (192179/SP)
AM. CURIAE.
NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST
ADV.(A/S)
AGILBERTO SERÓDIO (10765/DF)
ADV.(A/S)
SAMUEL DA SILVA ANTUNES (DF021795/)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE
ADV.(A/S)
JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO - IDV
ADV.(A/S)
VILMA TOSHIE KUTOMI (85350/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENALE
ADV.(A/S)
SÉRGIO MACHADO CEZIMBRA (48091/RS) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL - CTB
ADV.(A/S)
MAGNUS HENRIQUE DE MEDEIROS FARKATT (82368 B/SP)
AM. CURIAE.
SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL FACTORING DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINFAC-SP
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
RICARDO BORDER (42483/SP)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC
ADV.(A/S)
CÉLIO RODRIGUES NEVES (36184/MG)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO - FENEPOSPETRO
ADV.(A/S)
HELIO STEFANI GHERARDI (031958/SP)
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP
ADV.(A/S)
FELIPE AUGUSTO MANCUSO ZUCHINI (252831/SP)
AM. CURIAE.
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PRODUTORES DE GRAOS - ABRASGRAOS
ADV.(A/S)
TAYANNE DA SILVA CASTRO (49253/GO) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE UNIVERSIDADES PARTICULARES - ANUP
ADV.(A/S)
MARCELO HENRIQUE TADEU MARTINS SANTOS E OUTRO(S) (DF024649/) E OUTRO(A/S)