REQTE.(S)

FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO

ADV.(A/S)

ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO (23490/DF, 423372/SP)

ADV.(A/S)

MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 4187/SE, 357553/SP)

INTDO.(A/S)

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

ADV.(A/S)

ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO

AM. CURIAE.

YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA

ADV.(A/S)

ANDRE ZONARO GIACCHETTA (26452/DF, 148366/RJ, 147702/SP)

ADV.(A/S)

VICENTE COELHO ARAÚJO (13134/DF)

ADV.(A/S)

CIRO TORRES FREITAS (SP208205/)

AM. CURIAE.

INSTITUTO DE REFERÊNCIA EM INTERNET E SOCIEDADE - IRIS

ADV.(A/S)

LUCAS COSTA DOS ANJOS (128243/MG)

AM. CURIAE.

SOCIEDADE DE USUÁRIOS DE TECNOLOGIA - SUCESU NACIONAL

ADV.(A/S)

RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM (138578/SP)

ADV.(A/S)

JULIANA ABRUSIO (SP196280/)

ADV.(A/S)

RONY VAINZOF (231678/SP)

ADV.(A/S)

SAMARA SCHUCH BUENO (SP324812/)

ADV.(A/S)

MAURICIO ANTONIO TAMER (328987/SP)

ADV.(A/S)

CAMILA RIOJA ARANTES (41862/DF)

REQTE.(S)

FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO

ADV.(A/S)

ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO (23490/DF, 423372/SP)

ADV.(A/S)

MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 4187/SE, 357553/SP)

INTDO.(A/S)

PRESIDENTE DA REPÚBLICA