RECLTE.(S)
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (00000/DF)
RECLDO.(A/S)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECLDO.(A/S)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE - ASSOCIAÇÃO CIVIL
ADV.(A/S)
NICOLE GIAMBERARDINO FABRE (52644/PR)
AM. CURIAE.
INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
ADV.(A/S)
MAURÍCIO STEGEMANN DIETER (40855/PR) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM
ADV.(A/S)
THIAGO MIRANDA MINAGÉ (0131007/RJ)
AM. CURIAE.
INSTITUTO DE CIÊNCIAS PENAIS - ICP
ADV.(A/S)
GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA (84247/MG) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.
INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
ADV.(A/S)
DOMITILA KOHLER (207669/SP) E OUTRO(A/S)