REQTE.(S)
ASSOCIACAO DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA DO BRASIL
ADV.(A/S)
MOACYR FRANCISCO RAMOS (95004/SP)
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
ADV.(A/S)
PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - NTC
ADV.(A/S)
MARCOS AURÉLIO RIBEIRO (22974/SP)
ADV.(A/S)
GILDETE GOMES DE MENEZES (245398/SP)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - CNTA
ADV.(A/S)
ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO (23217/PR)
ADV.(A/S)
HELDER EDUARDO VICENTINI (24296/PR)