RECTE.(S)

ROBSON SCHUMACHER

ADV.(A/S)

IGOR MAULER SANTIAGO (MG070839/) E OUTRO(A/S)

RECTE.(S)

VANDERLEIA SILVA RIBEIRO SCHUMACHER

ADV.(A/S)

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECDO.(A/S)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES)

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECDO.(A/S)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AM. CURIAE.

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL (SINDITELEBRASIL)

ADV.(A/S)

ROBERTO PODVAL (25220/DF, 215683/RJ, 54947-A/SC, 101458/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO (ABAG)

ADV.(A/S)

PEDRO IVO GRICOLI IOKOI (181191/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO (FECOMERCIO-SP)

ADV.(A/S)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (11178/SP)

ADV.(A/S)

KIYOSHI HARADA (20317/SP)

ADV.(A/S)

LUIS ANTONIO FLORA (91083/SP) E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)

FELIPE CONTRERAS NOVAES (0312044/SP)

AM. CURIAE.

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FIESP)

ADV.(A/S)

ALEXANDRE RAMOS (188.415/SP)

ADV.(A/S)

CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO (140212/SP)

ADV.(A/S)

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (25350/DF, 163657/SP)

AM. CURIAE.

CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CIESP)

ADV.(A/S)

HELCIO HONDA (90389/SP)

INTDO.(A/S)

TACITO EDUARDO OLIVEIRA GRUBBA

ADV.(A/S)

TÁCITO EDUARDO OLIVEIRA GRUBBA (49529/SP)

AM. CURIAE.

CONSELHO FEDERAL DA OAB

ADV.(A/S)

FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF, 095573/RJ)

ADV.(A/S)

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (21445/DF, 10503/ES, 139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP)

AM. CURIAE.

ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES)

PROCURADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AM. CURIAE.

COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORIAS-GERIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONPEG

ADV.(A/S)

LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA (24980/DF)