PACTE.(S)
ACIR MARCOS GURGACZ
IMPTE.(S)
ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (23183/SP) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
BRIAN ALVES PRADO (46474/DF)
ADV.(A/S)
PAOLA MARTINS MOREIRA (57746/DF)
COATOR(A/S)(ES)
PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AM. CURIAE.
CONSELHO FEDERAL DA OAB DO BRASIL
ADV.(A/S)
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF)
AM. CURIAE.
ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
PAULA LIMA HYPPOLITO DOS SANTOS OLIVEIRA (247125/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
ADV.(A/S)
FLĂVIA RAHAL (118584/SP) E OUTRO(A/S)