REQTE.(S)
PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADV.(A/S)
EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
MOVIMENTO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
ADV.(A/S)
CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (075208/RJ)
AM. CURIAE.
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GAYS, LESBICAS E TRANSGENEROS
ADV.(A/S)
JOSE SOUSA DE LIMA (58166/DF)
ADV.(A/S)
JULIANA GOMES MIRANDA (22184/DF)
AM. CURIAE.
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.
SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITE NACIONAL DO MOVIMENTO DE COMBATE A CORRUPCAO ELEITORAL
ADV.(A/S)
MELILLO DINIS DO NASCIMENTO (13096/DF)