REQTE.(S)
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
MAGALI RAMALHO MAIA
ADV.(A/S)
EDSON DE OLIVEIRA LIMA (182133/RJ)
INTDO.(A/S)
PIERRE DUARTE BARBOSA
ADV.(A/S)
BRUNO CALIXTO SCELZA (188881/RJ) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO