REQTE.(S)
MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS 
ADV.(A/S)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
REQDO.(A/S)
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
ADV.(A/S)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
AMELIA NAOMI OMURA 
ADV.(A/S)
PAULO CESAR ALBERTO VERISSIMO (407651/SP) 
REQTE.(S)
MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS 
ADV.(A/S)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
REQDO.(A/S)
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
ADV.(A/S)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS