REQTE.(S)
MUNICIPIO DE MONCAO 
ADV.(A/S)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MONÇÃO 
REQDO.(A/S)
PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
RAIMUNDO GILDO MENDES MARTINS 
ADV.(A/S)
FERNANDA DAYANE DOS SANTOS QUEIROZ (15164/MA) 
INTDO.(A/S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 
REQTE.(S)
MUNICIPIO DE MONCAO 
ADV.(A/S)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MONÇÃO 
REQDO.(A/S)
PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS