28/05/2018
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe n. 104/2018, divulgado em 25/5/2018
25/05/2018
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de julgamento: 20/6/2018 (sessão das 9h)
25/04/2008
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 16/2008 - DJE nº 74, divulgado em 24/04/2008