28/05/2018
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe n. 104/2018, divulgado em 25/5/2018
25/05/2018
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de julgamento: 13/06/2018 (sessão das 9h)
05/06/2015
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 31/2015. DJE nº 107, divulgado em 03/06/2015