17/05/2018

Pauta publicada no DJE - Plenário

PAUTA Nº 43/2018. DJE nº 96, divulgado em 16/05/2018

21/02/2008

Pauta publicada no DJE - 1ª Turma

PAUTA Nº 2/2008 - DJE nº 30, divulgado em 20/02/2008