09/05/2019
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de Julgamento: 16/05/2019
19/12/2018
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018
18/12/2018
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de Julgamento: 15/05/2019
26/06/2018
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 61/2018. DJE nº 126, divulgado em 25/06/2018