07/02/2020
Incluído na lista de julgamento
MIN. GILMAR MENDES
Julgamento Presencial: Incluído na Lista 1-2020.TZ - Agendado para: 11/02/2020.
16/09/2015
Pauta publicada no DJE - 2ª Turma
PAUTA Nº 31/2015. DJE nº 183, divulgado em 15/09/2015