28/10/2019
Incluído na lista de julgamento
Julgamento Presencial: RE-ED-ED. Incluído na Lista 142-2019.CL - Agendado para: 06/11/2019 (sessão das 9h30).
18/09/2019
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 93/2019. DJE nº 202, divulgado em 17/09/2019
29/05/2019
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 55/2019. DJE nº 113, divulgado em 28/05/2019
08/05/2018
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 38/2018. DJE nº 88, divulgado em 07/05/2018
03/12/2015
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 64/2015. DJE nº 244, divulgado em 02/12/2015