12/03/2018
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe nº 47/2018, divulgado em 9/3/2018
09/03/2018
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data do julgamento: 05/04/2018
24/10/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 101/2017. DJE nº 243, divulgado em 23/10/2017
08/03/2013
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 5/2013. DJE nº 45, divulgado em 07/03/2013