11/10/2013
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 41/2013. DJE nº 202, divulgado em 10/10/2013
26/04/2012
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 19/2012. DJE nº 81, divulgado em 25/04/2012 (processo republicado por consta incorreção na publicação do DJe de 23.4.2012)
23/04/2012
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 18/2012. DJE nº 78, divulgado em 20/04/2012