30/11/2016
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 92/2016. DJE nº 254, divulgado em 29/11/2016
30/11/2016
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 92/2016. DJE nº 254, divulgado em 29/11/2016
15/08/2014
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 35/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014