20/10/2016
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 74/2016. DJE nº 223, divulgado em 19/10/2016
29/09/2014
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 46/2014. DJE nº 189, divulgado em 26/09/2014