24/05/2017
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe nº 109/2017, divulgado em 23/5/2017.
23/05/2017
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
data de julgamento: 14/06/2017
14/03/2014
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 7/2014. DJE nº 50, divulgado em 13/03/2014