19/06/2019
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 65/2019. DJE nº 134, divulgado em 18/06/2019
08/11/2017
Pauta publicada no DJE - 1ª Turma
PAUTA Nº 134/2017. DJE nº 253, divulgado em 07/11/2017
10/03/2017
Pauta publicada no DJE - 1ª Turma
PAUTA Nº 21/2017. DJE nº 46, divulgado em 09/03/2017