06/02/2020
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Sessão de 13.02.2020
29/11/2019
Incluído na lista de julgamento
Julgamento Presencial: Incluído na Lista 1-2019 - Agendado para: 05/12/2019
14/10/2019
Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente
04/09/2019
Incluído na lista de julgamento
Julgamento Presencial: Incluído na Lista 1-2019 - Agendado para: 17/10/2019
01/07/2019
Incluído na lista de julgamento
Julgamento Presencial: Incluído na Lista 1-2019 - Agendado para: 08/08/2019
22/02/2019
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 13/2019. DJE nº 37, divulgado em 21/02/2019