11/03/2019
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 20/2019. DJE nº 47, divulgado em 08/03/2019
01/06/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 51/2017. DJE nº 115, divulgado em 31/05/2017
05/09/2014
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 40/2014. DJE nº 172, divulgado em 04/09/2014