28/05/2020
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 67/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020
06/02/2020
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de Julgamento: 12/02/2020
16/12/2019
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 140/2019. DJE nº 278, divulgado em 13/12/2019
17/10/2019
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 108/2019. DJE nº 226, divulgado em 16/10/2019
06/08/2018
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 68/2018. DJE nº 158, divulgado em 03/08/2018