14/05/2020
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de Julgamento: 20/05/2020
26/02/2019
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 14/2019. DJE nº 39, divulgado em 25/02/2019
10/05/2016
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 22/2016. DJE nº 93, divulgado em 09/05/2016